LEGISLAÇÃO   



UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA 

Regulamentação da EAD no Brasil

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998:
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96).

Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998:
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494.

Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998:
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.

Resolução nº 1, de 26 de Fevereiro de 1997
Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.

Parecer n.º 78/96, aprovado em 7 de outubro de 1996
Assunto: Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino a distância, oferecidos pelo Colégio Brasileiro de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação-COBRA.

Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.