LEGISLAÇÃO

UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA  Regulamentação da EAD no Brasil Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998: Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96). Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998: Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494. Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998: Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância. Resolução nº 1, de 26 de Fevereiro de 1997 Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância. Parecer n.º 78/96, aprovado em 7 de outubro de 1996 Assunto: Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino a distância, oferecidos pelo Colégio Brasileiro de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação-COBRA. Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001 Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.