LEIS e DIRETRIZES
EDUCACIONAIS

MEC - Governo FederalLegislação Educacional
 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de instituir um processo regular de avaliação do ensino. Ainda em seu texto, a LDB promove autonomia aos sistemas de ensino e a valorização do magistério.

Lei n.º 9.475, de 22 de julho de 1997.

Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995 - Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências

Lei nº 9.192 de 21 de dezembro de 1995 - Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Sobre a Lei de Diretrizes e Bases - A opinião da APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

O joio e o trigo na nova LDBEN - A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analisada pelo SINDUTE - Sindicato da Educação.

Nova LDB: uma avaliação necessária- APEOESP.

A Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
 
 

Educação Fundamental
Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
 
 
Ensino Médio 
Lei nº. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
 
 
Educação Profissional 
Legislação da Educação Profissional Página da Divisão de Educação e Tecnologia do SENAI, apresenta texto sobre Educação Profissional e disponibilizao Glossário da Educação Profissional e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Educação Profissional - Regulamentação da Educação Profissional - Apresenta as portarias e decretos que regulamentam o funcionamento da Educação Profissional.

Decreto n.º 2.208, de 17 de abril de 1997. Regulamentação da Educação Profissional:

Portaria n.º 646, de 14 de maio de 1997. Regulamentação do disposto nos artigos 39 a 42 da LDB e no Decreto nº 2.208/97 e outras providências:

PORTARIA Nº  646, de 14 de maio de 1997 Regulamenta o Plano de Implantação da reforma da educação profissional.

Resolução No. 126, de 23 de outubro de 1996 Aprova critérios para a utilização de recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pela Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional - SEFOR, com vistas a execução de ações de qualificação e requalificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, no período de 1997/1998.

Resolução No. 96, de 18 de outubro de 1995 Atribui a execução, a coordenação programática e a supervisão das ações de qualificação profissional a Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional - SEFOR.
 
 

Educação Especial
Declaração de Salamanca - Estrutura de Ação em Educação Especial, adotada pela Conferência Mundial em Educação Especial organizada pelo governo da Espanha, em cooperação com a UNESCO, realizada em Salamanca entre 7 e 10 de junho de 1994.
 
 
Educação Superior
Estatutos e Regimentos das IES - Adaptação à LDB

Regulamentação da Educação Superior - Educação Superior Apresenta as portarias, decretos e editais que regulamentam o funcionamento da Educação Superior no Brasil.

Legislação sobre Ensino Superior  Banco de dados do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) sobre legislação da educação superior: Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Pareceres.
 
 

Educação a distância 
Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96):

Decreto n.º 2.561, de 27de abril de 1998. Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494:

Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998. Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância:
Base Legal - Proformação
 
 

Educação
Declaração Mundial sobre Educação para Todos - Plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Elaborado pelos participantes da Conferência Mundial sobre Educação para Todos, reunidos em Jomtien, Tailândia, de 5 a 9 de março de 1990.

A cidadania chega à escola brasileira - Sobre os PCNs - Parâmetros Curriculares Nacionais, um ponto de referência para uma profunda modificação no modelo pedagógico brasileiro, começando pelo resgate da Ética e Convívio Social, a partir da própria escola.

Educação informal: um recurso para a criança trabalhadora - Sobre programas que refletem esforços crescentes por parte dos governos, para garantir educação primária para as crianças trabalhadoras.

A Educação no Brasil - Apresentação do governo brasileiro: breve histórico, O sistema de educação no Brasil. Metas atuais e perspectivas futuras da educação no Brasil.

Lei dos Direitos Autorais   - Texto integral da nova Lei dos Direitos Autorais, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos do autor, sancionada em 19 de fevereiro de 1998.

Política Nacional de Educação Infantil Documento do MEC de 1993 propondo as diretrizes gerais para uma Política de Educação Infantil, bem como as açõesque o Ministério coordena relativas a esse seguimento educacional.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.A Lei no. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Guia do Livro Didático - 1a. a 4a. séries Produto do processo de avaliação do livro didático conduzido por professores especialistas nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências e Estudos Sociais. Essa iniciativa do Ministério da Educação e do Desporto (MEC) tem como objetivo o aperfeiçoamento do Livro Didático e o apoio para professores e alunos na escolha do livro.
 
 

MERCOSUL
MERCOSUL/CMC/DEC no. 04/94 A página apresenta a Decisão No.04/94 do CMC que aprova o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio não Técnico.

MERCOSUL/CMC/DEC no. 07/91  O site apresenta a Decisão No.07/91 do CMC. Dispõe sobre a criação de Reuniões de Ministros de Educação.

MERCOSUL/CMC/DEC no. 07/92 A página apresenta a Decisão No.07/92 do CMC que aprova o Plano Trienal para o Setor Educação no Contexto do Mercosul;

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